Diário do Governo n.º 246/1948, Série I de 1948-10-21

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

Modifica as circunscrições consulares e reorganiza os serviços consulares dependentes do Consulado de Portugal em Nairobi

Torna público ter o Brasil ratificado o Acordo de Neuchâtel de 8 de Fevereiro de 1947, relativo à conservação e restauração dos direitos de propriedade industrial afectados pela segunda guerra mundial

Manda emitir e pôr em circulação em determinadas colónias vários selos de franquia postal

Manda retirar da circulação e recolher até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano todos os selos postais do tipo «Padrões», actualmente em circulação no Estado da Índia

Manda retirar da circulação e recolher até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano todos os selos postais do tipo «Ceres», actualmente em circulação nas colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe