Diário do Governo n.º 246/1949, Série I de 1949-11-18

Designa as entidades em quem o Ministro é autorizado a delegar o despacho de assuntos correntes de administração perfeitamente definidos nas leis vigentes, mas que careçam legalmente de uma decisão ministerial

Autoriza o Ministério a promover a construção de um agrupamento de casas destinadas às famílias que hoje residem no Convento de Lorvão

Extingue em 31 de Dezembro do corrente ano a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais, transitando as suas atribuições para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento privativo da missão silvícola de Moçambique, inserto no Diário do Governo n.º 33, de 19 de Fevereiro de 1949