Introduz alterações no serviço de correspondência postal de resposta sem franquia, criado pelo Decreto n.º 30819 - Revoga e substitui o referido decreto
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones