Diário do Governo n.º 246/1958, Série I de 1958-11-13

Determina que o Governo promova a constituição de um banco de investimento denominado «Banco de Fomento Nacional», destinado a realizar, na metrópole e no ultramar, as operações previstas no presente diploma

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Federação da Malásia efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Acordo para a constituição do Conselho Indo-Pacífico de Pesca, de 26 de Fevereiro de 1948

Manda vedar a pesquisas mineiras durante dois anos determinada área da província ultramarina de Angola, definida na Portaria n.º 15561

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério