Determina que o Governo promova a constituição de um banco de investimento denominado «Banco de Fomento Nacional», destinado a realizar, na metrópole e no ultramar, as operações previstas no presente diploma
Torna público ter o Governo da Federação da Malásia efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Acordo para a constituição do Conselho Indo-Pacífico de Pesca, de 26 de Fevereiro de 1948