Diário do Governo n.º 246/1964, Série I de 1964-10-20

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20826, que remodela o regime de administração das cantinas instaladas a bordo dos navios e em outras unidades e serviços da Armada

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 314.º do capítulo 12.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Exército, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 325.º, capítulo 8.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

Permite que a importação de algumas variedades de batata seja onerada com um diferencial, cujo produto reverterá para um fundo administrado pela Junta Nacional das Frutas

Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Lima

Torna livre a importação de todas as variedades de batata de semente incluídas na lista a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36665 e estabelece outras medidas complementares destinadas a regularizar a comercialização do referido produto

Introduz alterações no Regulamento para o Serviço de Permutação de Fundos por Intermédio do Correio, aprovado por Decreto de 16 de Novembro de 1912 - Revoga o Decreto n.º 39088