Diário do Governo n.º 246/1965, Série I de 1965-10-29

Torna público ter o Governo da República Popular da Roménia notificado a sua adesão à Convenção sobre a aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, com as emendas aprovadas pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional

Torna público ter o Governo de Malta notificado a sua adesão ao Acordo sobre trânsito dos serviços aéreos internacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da cadeia comarcã de mulheres no Porto

Suspende, pelo prazo de três anos, a cobrança da sobretaxa que incide sobre a exportação de cimento classificado pelo artigo 85 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério