Diário do Governo n.º 246/1968, Série I de 1968-10-18

Insere disposições legislativas necessárias à resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos Governos das províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o aval da província a um empréstimo de 40000000$00 a contrair pela Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique no Banco de Fomento Nacional

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério