Diário do Governo n.º 246/1970, Série I de 1970-10-23

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para 1970

Determina que passe a vigorar como direito interno português o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia anunciado que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia em 27 de Abril de 1970

Manda vedar a pesquisa mineira, pelo prazo de três anos, determinada área da província de Moçambique