Diário da República n.º 246/1976, Série I de 1976-10-20

Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 377/71

Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na resolução de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 30 de Junho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 701-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro

Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo intercalar de 800000000$00

Cria cursos de ensino básico de Português no Grão-Ducado do Luxemburgo, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975

Atribui, com carácter excepcional, uma bonificação regional ao arroz em casca do tipo comercial Gigante vendido pela lavoura aos industriais descascadores ou ao Instituto dos Cereais

Determina normas relativas à admissão de alunos no 1.º ano, na Escola Superior de Medicina Veterinária

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro - funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da Exposição Filatélica LUBRAPEX-76