Torna público que o Governo da República da Coreia depositou junto do Governo Italiano o instrumento de adesão ao Instituto Internacional para a Unificação de Direito Privado (UNIDROIT) de que Portugal é Parte
Define o regime de preços que enquadre as empresas em que o produto final integra matérias-primas cujos valores de aquisição sejam condicionados por cotações nas bolsas