Diário da República n.º 246/1982, Série I de 1982-10-23

Exonera do cargo de Secretário de Estado da Integração Europeia o Dr. José Luís da Cruz Vilaça

Autoriza o Ministro da Educação a estabelecer, em cooperação com a Boston University, um programa de formação de professores para as escolas superiores de educação

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 176/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera o Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março (utilização de verbas orçamentais)

Estabelece o cálculo dos preços de venda do amoníaco e dos adubos a aprovar aos fabricantes e dos correspondentes subsídios unitários para a campanha de 1981-1982

Aprova aos fabricantes de amoníaco e de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e correspondentes subsídios para a campanha de 1982-1983

Determina que os preços de nafta e amoníaco fixados nos n.os 1 e 2 do n.º 3.º da Portaria n.º 814/82, de 28 de Agosto, produzam efeitos a partir de 1 de Julho de 1982

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

Rectifica a data em que Portugal depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo