Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do plano de pormenor da zona envolvente das escolas de Ermesinde

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do plano de pormenor de urbanização das Rãs, em Santo Tirso

Estabelece os aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis no fabrico do pão e dos produtos afins do pão e respectivas condições de utilização

Estabelece disposições relativas ao pedido de certificação de não aplicabilidade do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro

Estabelece os preços de garantia do azeite na campanha de 1984-1985

Fixa os pesos nominais para os diferentes tipos de pão

Estabelece as condições para o transporte e armazenamento a granel de farinhas e sêmolas para usos industriais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39876 contos