Diário da República n.º 246/1987, Série I de 1987-10-26

Torna público ter Portugal depositado, em 11 de Agosto de 1987, o instrumento de ratificação do Protocolo de 2 de Março de 1973, modificando a Convenção Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo em 1972

Torna público ter a Jugoslávia depositado, a 30 de Agosto de 1982, junto do Governo Francês, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite

Estabelece os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a celebrar nos anos de 1988 e 1989

Altera a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa

Altera a designação da Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Recarei, Paredes, para Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Sobreira, Paredes