Diário da República n.º 246/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-10-24

Estabelece que sejam excluídos do tratamento comunitário os motociclos (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor de auxiliar, mesmo com carro lateral, com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3, classificados pela NC 8711.10.00, originários do Japão