Diário da República n.º 246/1991, Série I-A de 1991-10-25

Institui o regime de constituição de fundos de pensões e de acesso e exercício da actividade de gestão desses fundos por parte de seguradores ou de sociedades gestoras de fundos de pensões. Revoga o Decreto-Lei n.º 396/86, de 25 de Novembro