Diário da República n.º 246/1992, Série I-A de 1992-10-24

Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

Concede às associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores um desconto no consumo de energia eléctrica para iluminação interior dos edifícios e dependências e para outros usos