Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21

Redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respectiva aposentação

Regula a mobilidade de professores do quadro de nomeação definitiva das escolas dos 2.º e 3.º ciclos para exercício de funções em estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional

Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei Geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas

Estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial

Aprova a estrutura e o regime das carreiras específicas da Direcção-Geral do Orçamento

Aprova o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP)

Aprova a nova Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Altera o Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril, que estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha

Aprova a criação de um quadro especial transitório na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde se integra o pessoal da Casa do Douro com vínculo à Administração Pública

Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março

Cria o Centro Hospitalar da Cova da Beira

Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores abrangidos pelo quadro da Electricidade dos Açores, S. A., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/49/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores por conta de outrem e independentes que se deslocam no interior da Comunidade

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique na Área da Inserção Social, assinado no Maputo a 23 de Julho de 1999

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nas Áreas do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais e da Segurança Social, assinado no Maputo a 23 de Julho de 1999

Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho