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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/2006, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006
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