Diário da República n.º 246/2008, Série I de 2008-12-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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