Diário da República n.º 246/2013, Série I de 2013-12-19

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea de Fonterma e de Pereira, no concelho de Montemor-o-Velho

Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares