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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a adoção de compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com diversas entidades
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Autoriza a adoção de compromissos plurianuais com vista à celebração dos contratos simples de apoio à família
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Lista de classificação final dos candidatos ao concurso da categoria de conselheiro de embaixada
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