Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17

Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória

Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais

Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores