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Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17
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Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17
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Decreto-Lei n.º 251-A/2015
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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