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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração das Plataformas Informáticas implementadas centralmente
Emitente:
Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração das Plataformas Informáticas implementadas centralmente
Emitente:
Autorização para a Guarda Nacional Republicana assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de manutenção do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Internos (SIGRI)
Emitente:
Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centro de recolha oficial de animais de companhia
Emitente:
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