Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração das Plataformas Informáticas implementadas centralmente
Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração das Plataformas Informáticas implementadas centralmente
Autorização para a Guarda Nacional Republicana assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de manutenção do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Internos (SIGRI)