Portaria de 20 de Outubro, determinando que os contadores das comarcas enviem à Direcção Geral da Justiça um relatório do estado em que se encontram as execuções pendentes, por custas, selos e multas em dívida à Fazenda Nacional
Decreto n.º 178, restabelecendo para o porteiro da Secretaria do Govêrno Geral da província de Moçambique os vencimentos que recebia anteriormente ao decreto com força de lei de 9 de Novembro de 1912