Diário do Govêrno n.º 247/1925, Série I de 1925-11-16

Determina que até o dia 25 de Novembro sejam recebidos os recursos a que se refere o artigo 63.º do Código do Processo Comercial (reclamações sôbre a organização do recenseamento dos jurados dos tribunais comerciais), devendo os restantes prazos ser equivalentes aos marcados na lei a partir daquele dia

Torna extensivas as vantagens concedidas pelo artigo 2.º e seu parágrafo do Decreto n.º 10317 às famílias dos aviadores vítimas de desastre em serviço da aeronáutica antes da publicação do referido decreto

Torna público ter a Irlanda aderido à Convenção Internacional de Paris para a protecção da propriedade industrial

Torna obrigatória a vacinação anti-rábica dos cães de mais de quatro meses de idade

Esclarece dúvidas para a execução do Decreto n.º 11069, sôbre a interpretação a dar ao que seja aguilhão