Manda proceder à eleição dos vogais do Conselho de Seguros, representantes das sociedades de seguros - Regula a respectiva eleição e revoga o decreto n.º 12546
Rectificação ao decreto n.º 12557, que estabelece um novo prazo para que os funcionários de que trata o artigo 1.º da lei n.º 1141 (antigos oficiais da guarda fiscal) possam requerer aproveitamento das vantagens concedidas pelo mesmo artigo