Rectificações ao decreto n.º 14510, que providencia no sentido de facilitar a reconstituïção dos bancos e casas bancárias que se encontrem no estado de crise a que alude o artigo 61.º do decreto n.º 10634
Fixa a gratificação a abonar, no fim de cada ano económico, ao regente agrícola da Colónia Penal Agrícola de António Macieira, pelas receitas das cobranças da Colónia