Diário do Govêrno n.º 247/1928, Série I de 1928-10-26

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 15913, autorizando as Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a organizarem os seus cofres de emolumentos

Declara não ficar sujeita a qualquer regime especial a concessão de passaportes a emigrantes portugueses para a República de Cuba

Modifica e completa várias disposições sôbre os serviços da Intendência Geral da Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 15825

Abre um crédito para refôrço das verbas de material e diversas despesas das Cadeias Nacional e Civis de Lisboa no ano económico de 1927-1928

Rectificações ao decreto n.º 16055, que promulga várias disposições sôbre a construção e venda de casas económicas

Aprova o plano geral das estradas nacionais de 1.ª e 2.ª classe, organizado de harmonia com o disposto no decreto n.º 12100

Permite a revisão de contratos de concessão para fornecimento de energia eléctrica realizados até 31 de Dezembro de 1922

Aprova os programas para o ensino primário elementar e as instruções para execução dos referidos programas

Prorroga até 31 de Julho de 1929 o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15365, sôbre o funcionamento das Faculdades suprimidas em Coimbra e no Pôrto e da Escola Normal Superior de Coimbra