Diário do Govêrno n.º 247/1931, Série I de 1931-10-26

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Pôrto Moniz com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova o regimento dos preços dos medicamentos, drogas e manipulações

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 19494, que reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 215.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, sob a rubrica «Despesas de anos económicos findos»