Diário do Govêrno n.º 247/1932, Série I de 1932-10-21

Equipara os bancos, casas bancárias e banqueiros em nome individual para o efeito do lançamento e cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais e esclarece várias dúvidas na interpretação do disposto no decreto n.º 8719, que aprova as instruções regulamentares provisórias relativas ao mesmo imposto

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica da Guarda e dota a referida rêde com cinco telefonistas

Rectificação ao decreto n.º 21706, que regulamenta o que no Estatuto do Ensino Secundário se dispõe relativamente a criação de liceus municipais e altera algumas disposições do mesmo Estatuto na sua aplicação a esta categoria de liceus