Diário do Govêrno n.º 247/1934, Série I de 1934-10-20

Regulamenta a distribuïção do imposto de consumo sôbre vinhos de pasto, vinhos licorosos, vinhos espumosos, alcoóis, aguardentes, conhaques, cerveja e vinagres, permitido à Câmara Municipal de Setúbal

Isenta do imposto do sêlo as guias para depósito das prestações relativas a casas económicas, referidas no artigo 37.º do decreto-lei n.º 23052

Promulga o regulamento da produção e comércio de exportação de ananases da Ilha de S. Miguel (Açôres)