Diário do Govêrno n.º 247/1943, Série I de 1943-11-13

Dá nova redacção ao artigo 123.º do Código das Custas Judiciais

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 107.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal do Fundão à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho do Fundão - Revoga o decreto n.º 28253

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 48.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea n) do n.º 1) do artigo 54.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 15.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Prorroga o prazo fixado no § 1.º do artigo 3.º da portaria ministerial n.º 35, inserta no Boletim Oficial da colónia de Moçambique n.º 39, 3.º suplemento, de 8 de Outubro de 1942, respeitante à cota de rateio atribuída à destilaria da Companhia Colonial do Buzi

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 14.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito a fim de constituir uma nova alínea do n.º 2) do artigo 745.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito a fim de constituir uma nova alínea do n.º 1) do artigo 649.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério