Diário do Governo n.º 247/1951, Série I de 1951-11-26

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38414, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Torna público ter o Governo Brasileiro tomado uma decisão no sentido de o seu país fazer parte, de novo, do Office International des Épizooties, criado pelo acordo international de 25 de Janeiro de 1924, assinado em Paris

Reforça uma verba consignada no plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento da província ultramarina de Angola

Altera as características para os vinhos brancos da casta «alvarinho» da sub-região de Monção

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério