Diário do Governo n.º 247/1953, Série I de 1953-11-07

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 233, de 22 do mês findo, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas aos serviços militares das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

Autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborarem os respectivos orçamentos gerais para o ano económico de 1954