Diário do Governo n.º 247/1957, Série I de 1957-10-31

Ao Decreto-Lei n.º 41312, que dá nova redacção ao artigo 51.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36304 (Estatuto do Oficial do Exército)

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada referente à «Construção do edifício do comando e secção de abastecimento dos armazéns de recepção e expedição (construção civil, instalação eléctrica e aquecimento) e execução de pavimentos e esgotos exteriores no Depósito Geral de Material da Força Aérea, em Alverca»

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião (aerogrammes) da taxa de 26 avos

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1957

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério