Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 42309
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Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional