Diário do Governo n.º 247/1965, Série I de 1965-10-30

Torna público terem a Grécia e a Tanzânia depositado os instrumentos de ratificação e de acessão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo de ratificação à Convenção, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura das mercadorias nas pautas das alfândegas

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

Torna público ter sido autorizado o Banco de Crédito Comercial e Industrial a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina do Angola

Cria vários postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em diversas localidades da província ultramarina, de Angola

Aprova o Regulamento do Prémio Liberdade - Visconde de Sousa Prego