Diário do Governo n.º 247/1970, Série I de 1970-10-24

Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentes dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia

Define as zonas de terrenos confinantes com o Campo de Tiro de Alcochete, que engloba o campo de aterragem, os paióis e as correspondentes instalações militares, que ficam sujeitas a servidão militar

Dá nova redacção aos artigos 33.º e 50.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

Determina que seja adoptado para uso das embarcações, das aeronaves e das estações ou postos semafóricos, radiotelefónicos ou radiotelegráficos portugueses o Código Internacional de Sinais publicado pelo Ministério da Marinha em 1969 (1.ª edição) - Revoga o Decreto n.º 25067

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado junto do Governo Francês o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Uso Bélico de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

Introduz alterações nalgumas categorias que constam do quadro tipo a que se refere o artigo 72.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357

Introduz alterações ao Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358