Diário da República n.º 247/1977, Série I de 1977-10-25

Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência

Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

Obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com trabalhadores ao seu serviço a enviar a determinadas entidades mapas com elementos sobre os trabalhadores

Estabelece preços máximos de venda ao consumidor de cimento e adopta regras de comercialização a respeitar nas transacções efectuadas

Sujeita ao regime de preços máximos todos os serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar

Altera o sistema para aposentação do pessoal auxiliar das corporações e secções de pilotagem