Diário da República n.º 247/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-10-25

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar um contrato de empréstimo com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., até ao limite máximo do contravalor em escudos de US $ 600000

Proibe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais

Estabelece normas tendentes à valorização da riqueza florestal

Regulamenta o ordenamento da utilização florestal