Torna extensiva às cooperativas que não prossigam fins estritamente económicos a declaração de utilidade pública prevista pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
Determina que sempre que sejam nomeados membros do Governo para satisfação de cujos encargos não esteja devidamente dotado o OGE em vigor poderá o Ministro das Finanças, por simples despacho, autorizar as despesas inerentes ao funcionamento dos novos gabinetes
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 497/76, de 29 de Junho (empréstimo a contrair pelo Departamento do Exército à Caixa Geral de Depósitos)