Diário da República n.º 247/1982, Série I de 1982-10-25

Altera os artigos 12.º, 72.º, 75.º e 77.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA)

Nomeia uma comissão de gestão única para a Docapesca e para o Serviço de Lotas e Vendagens

Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Actualiza os vencimentos do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos elementos das Casas Civil e Militar do Presidente da República

Torna público ter o representante permanente de Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2

Cria vários números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1982-1983 em diversos distritos