Diário da República n.º 247/1987, Série I de 1987-10-27

Torna público ter o Governo do Japão ratificado a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979

Estabelece os montantes dos contingentes de importação para os produtos do sector vitivinícola relativamente ao ano de 1987

Altera os planos de estudos dos cursos de educadores de infância e de professores do ensino primário da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, designadamente os quadros 3, 4, 5 e 6 dos anexos I e II à Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 694/85 e 772/86, de 18 de Setembro e de 30 de Dezembro, respectivamente