Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

Regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos automóveis pertencentes às Forças Armadas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa à harmonização da legislação sobre explosivos para utilização civil

Autoriza a cunhagem de uma moeda sobre «Espécies em via de extinção», integrada numa série ibero-americana

Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial

Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal

Cria as contas poupança-condomínio