Diário da República n.º 247/1995, Série I-A de 1995-10-25

Fixa o dia 14 de Janeiro de 1996 para a eleição do Presidente da República

Altera o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (reestrutura as carreiras da função pública)

Altera o Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho [aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e de arquivo (BAD)]

Aprova o Código do Registo de Bens Móveis

Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos