Diário da República n.º 247/1997, Série I-A de 1997-10-24

Altera o Decreto-Lei n.º 60/94, de 24 de Fevereiro (Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa)

Revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Altera a redacção dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril [Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)]

Define o regime de instalação da Inspecção-Geral do Ambiente