Diário da República n.º 247/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-10-22

Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.os 806/87, de 22 de Setembro, 513/92, de 22 de Junho, e 325/97, de 13 de Maio

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto para outros concelhos do distrito do Porto