Diário da República n.º 247/2007, Série I de 2007-12-24

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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