Diário da República n.º 247/2008, Série I de 2008-12-23

Regula a certidão permanente do registo predial

Define o sistema regional de gestão territorial

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública